AS DIFICULDADES DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL HOJE E A EXPOSIÇÃO DOS MUITOS DESAFIOS POSTOS AO DESENVOLVIMENTO HUMANO/The difficulties to eradicate slave labor in Brazil showing the many challenges posed to human development

Resumo.- As orientaçôes do Programa das Naçôes Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) visam incentivar, os estados nacionais, a investir todos os esforços possíveis para gerar açôes que levem simultáneamente tanto ao melhoramento dos índices de desenvolvimento humano quanto à efetivaçâo dos direitos humanos, têm sido obstadas, entre inúmeras outras razöes, pelas dificuldades de erradicaçâo do trabalho escravo no Brasil. Nos Relatónos do Desenvolvimento Humano (RDHs) estäo as sugestöes sobre os propósitos comuns que devem embasar a vida política dos diversos países que säo membros das Naçôes Unidas: ampliaçâo, para os segmentos mais pobres, da renda, da longevidade, da educaçâo e do acesso aos direitos e às liberdades. Entre estas últimas está a liberdade de possuir um trabalho decente. De um lado, estäo as sugestöes dos RDHs e, de outro, os procedimentos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que ajudam, ou näo, a viabilizar os propósitos postos nos documentos das Naçôes Unidas. Palavras-chaves.- desenvolvimento humano, direitos humanos, pobreza, desigualdades, trabalho escravo. The difficulties to eradicate slave labor in Brazil showing the many challenges posed to human development. Abstract.- The purpose of this research is to demonstrate that the guidelines of the United Nations Development Program (UNDP) to encourage national states to invest every possible effort to generate actions that lead simultaneously to both the improvement of human development indices and the effectiveness of human rights have been challenged, among many other reasons that will not be discussed in this article, by the difficulties to eradicate the slave labor in Brazil. The research was based on the Human Development Reports (HDRs) to comply with their suggestions about the common purposes which should base the political life of the countries that are UN members: the increase, to the poorest segments, of the income and longevity, improvement of education and access to rights and liberties. Among the latter is the freedom of having a decent job. On one side are the suggestions of the HDRs, and on the other are the procedures of the executive, legislative and judicial branches that help or not to enable the purposes presented in UN documents. Keywords.- human development, human rights, poverty, inequality, slave labor.






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Publication: Nómadas
Author: de Rezende, Maria José
Date published: January 1, 2013

Introduçâo

Os Relatónos do Desenvolvimento Humano (RDHs), publicados desde 1990 pelo PNUD (Programa das Naçôes Unidas para o Desenvolvimento), têm insistido que o desenvolvimento humano é indissociável dos direitos humanos. Isso porque tanto o primeiro quanto o segundo estäo voltados para o objetivo de garantir a "Nberdade, o bem-estar e a dignidade" (RDH, 2000, p.1) de todos os individuos, isto é, ñas mais diversas partes do planeta. Em razäo das dificuldades, no Brasil, de cumprir esses propósitos, demonstrar-se-á que a nao-errad icaçâo do trabalho escravo, no país, constitui-se o entrave mais evidente que se opöe ao desenvolvimento humano3.

O objetivo deste artigo é demonstrar que as dificuldades de eliminaçâo do trabalho escravo revelam o quanto o país está distante da efetivaçâo dos direitos humanos e, por conseguinte, do desenvolvimento humano. O problema sociológico que norteará este estudo é: De que forma a lentidáo, no Brasil, em cumprir os tratados internacionais, a Carta Constitucional, as leis, os decretos, os Planos Nacionais de Defesa dos Direitos Humanos e de Erradicaçâo do Trabalho Escravo (2003) depóe contra as possibilidades de avanços do desenvolvimento humano?

Parte-se do pressuposto de que, enquanto houver grupos sociais submetidos ao trabalho em condiçôes análogas ás de escravo, nao há possibilidade de caminhar rumo à efetivaçâo do desenvolvimento humano. Desse modo, o Brasil possui ainda um longo caminho a percorrer para que possa ser reconhecido como capaz de cumprir as metas propostas nos RDHs e nos ODMs (Objetivos do Desenvolvimento do Milênio). Nao há dúvida de que, nos governos Cardoso e Lula da Silva, ocorreram investimentos de grande monta destinados a forçar procedimentos capazes de levar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a institucionalizar compromissos que tornassem realidade os direitos humanos no país, mas cada passo estava amarrado por centenas de estratégias de resistência ao processo de combate ao trabalho escravo4.

Demonstrar-se-á, entáo, como estáo presentes, nos procedimentos dos diversos poderes, das lideranças políticas, de organizaçôes da sociedade civil, dos funcionários do Estado, entre outros, atitudes tanto impulsionadoras quanto bloqueadoras do desenvolvimento humano e dos direitos humanos.

Desenvolvimento humano: um desafio posto às sociedades com individuos que vivem em situaçâo de pobreza absoluta

Nao há dúvida de que em todas as sociedades onde há pessoas na condiçâo de pobreza absoluta, há profundas dificuldades de avanços que tornem real o desenvolvimento humano. Sem este nao há direitos humanos e sem estes nao há como perseguir melhoramentos de renda, de longevidade, de educaçâo, de bem-estar coletivo e de ampliaçâo das liberdades5. No texto Direitos Humanos e desenvolvimento humano: em proI da liberdade e da solidariedade, o qual compöe o RDH de 2000, cuja temática é a defesa da prevalência dos direitos para todos os individuos e nao somente para alguns, está posto que, entre as diversas outras liberdades que os estados, a sociedade civil, as lideranças políticas, entre outros, devem perseguir, está a "liberdade de ter um trabalho decente, sem exploraçâo" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000). Esta é urna condiçâo sine qua non para que haja desenvolvimento humano. A sua viabilizaçâo, segundo os RDHs, depende de "individuos, governos, organizaçôes näo-governamentais (ONG), empresas, dirigentes políticos e organizaçôes multilaterais" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.1).

Neste artigo nâo será discutido o peso que o PNUD atribuí a cada um desses agentes, nem mesmo se, ao fazer isso, ele dilui, ou nao, a responsabilidade do Estado em fazer cumprir os direitos fundamentáis e humanos, os quais sao condiçâo para expansäo das melhorias sociais dos grupos mergulhados na extrema pobreza. Mesmo tendo ciência de que os avanços dependem de açôes políticas de diversos segmentos sociais, este estudo está dando centralidade ao modo como o Executivo, o Legislativo e o Judiciário impulsionam, ou nâo, procedimentos que podem levar ao cumprimento dos pactos internacionais e das leis internas a fim de que, na base do desenvolvimento humano, esteja posto o empenho diuturno para a erradicaçâo de formas de trabalho análogas ás de escravo que persistem tanto ñas zonas rurais (Sutton, 1994; Martins, 1995; Rezende Figueira, 1992) quanto ñas urbanas (Barreto, 2008).

O que distingue, como ressaltam os RDHs, as diversas naçôes é o modo como elas se empenham para garantir a dignidade e a liberdade humanas6. As sociedades revelam suas mais profundas características através das medidas que säo tomadas em prol da aboliçâo das injustiças e da opressáo extrema (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000). É possível partir dessas questôes para refletir sobre o modo como o país vem se voltando para o combate ao trabalho em condiçâo análoga à de escravo7. O Brasil, como signatário de todos os pactos internacionais que visam garantir a dignidade e a liberdade das pessoas, passa, entäo, a estar pressionado a estabelecer políticas duradouras de combate às injustiças que têm colocado o país entre os que näo conseguem situar-se no ámbito das exigências dos tratados internacionais e da propria Constituiçâo Federal8.

Em junho de 2010, a relatora especial sobre formas contemporáneas de escravidáo, Guiñara Shahinian, das Naçôes Unidas (ONU), esteve no Brasil para colher informaçôes sobre o modo como o Estado brasileiro tem envidado esforços para encontrar formas eficazes de combater urna das piores mazelas sociais do mundo atual9. Pode-se dizer que esse tipo de açâo da relatora é urna forma de pressionar os estados nacionais a cumprir o que foi acordado nos tratados, convençôes e pactos internacionais. Isso está em consonáncia com as sugestöes dadas pelo RDH de 2000. Se o trabalho degradante é urna prova irrefutável do desrespeito aos direitos fundamentáis, isso é, sem dúvida, um obstáculo para a expansáo do desenvolvimento humano, porque "os direitos humanos atraem a atençâo sobre a responsabilidade para o respeito, a proteçâo e o cumprimento dos direitos humanos de todas as pessoas" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.2).

Ao lerem-se as propostas dos RDHs (Naçôes Unidas, PNUD, RDH 1990; 1993; 1996; 2002; 2003; 2006) aos diversos países, que säo membros das Naçôes Unidas, saltam aos olhos o quáo difícil é, no Brasil e em muitos outros países, efetivar, para todos e nao somente para alguns, os direitos. Os trabalhos análogos à condiçâo de escravos só existem porque, urna parte da sociedade brasileira, por estar mergulhada na pobreza absoluta, näo possui respeitados nem sequer os direitos fundamentáis. Isso coloca em xeque os avanços no IDH (índice de Desenvolvimento Humano), já que ele nao pode ser calculado com base somente ñas melhorias alcançadas por urna parte do país, o qual possui, há muito tempo, urna lógica conhecida como "dar mais aos mesmos" (Draibe, 2003, p.70). Aos detentores de direitos, mais direitos. Aos excluidos perpetua- se o náo-respeito por qualquer de seus direitos. ? isso é preocupante, porque há urna

"desigualdade e [urna] marginalizaçâo [crescente] (...) dos países pobres e das pessoas pobres. As desigualdades de renda em escala mundial aumentaram no século XX em ordens de magnitude sem proporçâo com nada do anteriormente experimentado. (...) Um estudo recente da distribuiçâo da renda mundial entre os lares indica um aumento abrupto da desigualdade (...). Segue sendo [a desigualdade de renda] muito elevada em grande parte da América Latina" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.6).

O desenvolvimento humano, conforme afirma o RDH de 2000, exige que se volte à atençâo "ao contexto socioeconómico em que se pode fazer realidade os direitos, ou ameaçâ-los. Os conceitos e instrumentos do desenvolvimento humano [exige] urna avaliaçâo sistemática das limitaçôes económicas e institucional para tornar realidade os direitos" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.2). Assim sendo, cabem muitas açôes e procedimentos para que os segmentos económicos que utilizam trabalho em condiçâo análoga à de escravo sejam, de fato, punidos. Os relatónos deixam claro que A Carta das Naçôes de 1945 e a Declaraçâo Universal dos Direitos Humanos de 1948, se cumpridas, levam a avanços expressivos no que diz respeito à grande variedade de direitos (civis, políticos, económicos, sociais e culturáis). Às vezes, os RDHs exaltam muito mais o fato de um número cada vez maior de estados subscreverem os tratados internacionais do que o fato de existirem inúmeros países que aderem a tais pactos, mas têm dificuldades enormes para colocar em funcionamento aquilo que foi pactuado. O Brasil, como será visto a seguir, está, ainda, nessa condiçâo. Dizem os preparadores do relatório de 2000:

"Mais de 140 países tem ratificado (...) os convênios que proíbem o trabalho forçado ou a discriminaçâo no emprego (...). Mas subsistem problemas graves. Pelo menos 150 milhöes dos trabalhadores do mundo estavam desempregados no final de 1998. (...) Nos países em desenvolvimento há uns 250 milhöes de crianças trabalhadoras" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.5).

E os RDHs perguntam: a quem cabe a responsabilidade de fazer com que os compromissos internacionais sejam cumpridos? Ao Estado. Dai a importância de analisar a atuaçâo do Executivo, do Legislativo e do Judiciário no processo de combate ao trabalho escravo e de avaliar os avanços e nâo-avanços. Isso porqué, segundo dizem os formuladores dos relatónos, säo necessários métodos novos e audaciosos para fazer valer os direitos e o desenvolvimento humanos. Todavía, nao há como supor, conforme consta nos relatónos, que haja qualquer automaticidade na garantía das liberdades. As diversas organizaçôes e movimentos sociais teráo de lutar para "despertar a consciéncia pública acerca das violaçôes de direitos e pressionar em prol de mudanças jurídicas e políticas" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.6).

Diz o RDH de 2000 que a possibilidade de tais mudanças é confrontada cotidianamente pelo grau de desigualdade e de marginalizaçâo das pessoas mais pobres em todo mundo. A garantía dos direitos fundamentáis, para todos os habitantes, exige, afirma o RDH de 2000, "o fortalecimento de mecanismos sociais para garantir as liberdades humanas, com normas, instituiçôes, marcos jurídicos e urna atmosfera económica propicia" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.6). Alerta-se, entâo, que a existéncia da legislaçâo é imprescindível, mas näo basta, em razäo do fato de que ela "por si só näo pode garantir os diretos humanos. É necessário ademais instituiçôes para apoiar o processo jurídico, assim como urna cultura de normas e ética sociais para reforçar, näo ameaçar, as estruturas jurídicas" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.6).

O que os RDHs consideram condiçôes económicas propicias para impulsionar o cumprimento dos direitos humanos de todos os grupos sociais sem exceçâo? Segundo eles, existindo parcelas da populaçâo que vivem na pobreza extrema é "difícil constituir urna estrutura que baste para garantir todos os direitos humanos a todos os habitantes" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.6).

Desse modo, fica claro que os relatónos consideram que o desenvolvimento humano está na base da ampliaçao dos direitos humanos.

As dificuldades de erradicaçâo do trabalho escravo no Brasil póem ás claras que a existência de grupos sociais mergulhados na pobreza extrema gera profundos entraves ao desenvolvimento humano e aos direitos humanos. Se aquele é caracterizado como melhoria na condiçâo de renda, de longevidade e de educaçâo e estes como a garantía das liberdades (de realizar as potencialidades humanas, de näo sofrer ameaças, de ter acesso à justiça, de participar na vida social, económica e política, de ter um trabalho decente, de näo ser submetido a formas de exploraçâo diversas, etc.), vê-se que um näo tem como se realizar, de fato, sem o outro. Há RDHs, como o de 2002, que alerta para o fato de que essa indissociabilidade define o comprometimento dos proponentes dos relatónos com a democracia.

Assinale-se que um país pode alcançar melhor renda, longevidade e educaçâo para alguns e/ou para todos, mas sem desenvolver mecanismos sociais que garantam as liberdades. Isso ocorre em situaçôes autoritäres. Pode haver também situaçâo em que formalmente as liberdades estariam em vigor, mas näo efetivamente para uma parte da populaçâo que, por razóes de pobreza e de miserabilidade, näo tem qualquer de seus direitos fundamentáis respeitados. Por isso, desenvolvimento humano, direitos humanos e democracia säo indissociáveis, segundo os RDHs.

Da evoluçâo da legislaçâo brasileira de combate ao trabalho escravo e em condiçôes análogas - atuaçâo do Executivo e do Legislativo na produçâo de normas e leis

No que diz respeito ao combate ao trabalho escravo e em condiçôes análogas, no Brasil atual, utiliza-se neste artigo a abordagem clássica da tripartiçâo dos poderes em um estado democrático, vigorante no Brasil por força do artigo 2o da Constituiçâo Federal, que, atribuindo ao Legislativo a funçâo de produzir as leis, ao Executivo a funçâo de administraçâo e aplicaçâo de oficio das leis e ao Judiciário o julgamento dos casos a ele submetidos, tem por fundamento a legislaçâo. Destaque-se que tal abordagem tripartite se dá apenas para facilitar a análise e a explanaçâo, pois, sendo independentes os poderes, mas harmónicos entre si, as atividades de cada um, exercem, entre eles, influências recíprocas.

É necessário, também, apontar a historicidade dos conceitos de estado de direito, de democracia e de direitos fundamentáis, razäo pela quai se abordam aqui os direitos fundamentáis individuáis da liberdade, da igualdade, da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental social do trabalho como direitos positivados por um ordenamento jurídico contextualizado num dado momento histórico de uma sociedade, em razäo das lutas sociais pela sua conquista, situados estes direitos no terreno político da soberanía popular e nela fundados (SILVA, 2004, p. 180-1).

No Brasil, após mais de très séculos de regime escravocrata, período no qual as práticas da sociedade do Império, amparadas em lei, manejaram a captura, o transporte, o comércio e a exploraçâo de seres humanos até o exaurimento de suas forças físicas e psíquicas, instituiu-se em 1888, sob pressäo de movimentos abolicionistas a Lei Áurea (Lei n° 3.353, de 13 de maio de 1888), a quai aboliu a escravatura no Brasil.

Desde a Constituiçâo de 1891, passando pela Constituiçâo de 1934, estava assegurado aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à liberdade. Também a Constituiçâo de 1946 e até mesmo as constituiçôes ditatoriais de 1967 e 1969 asseguravam o direito à liberdade, destacando-se que a Constituiçâo de 1946 já trazia em seu artigo 145 o direito à subsisténcia, garantindo o direito a trabalho que assegurasse existéncia digna, enquanto que aquelas de 1967 e 1969 abarcavam direitos fundamentáis sociais (SILVA, 2004, p. 170-1).

A Carta das Naçôes Unidas (Säo Francisco, Califórnia-EUA), assinada em 26 de junho de 1945, aprovada pelo Brasil pelo Decreto-lei10 n° 7.935, de 04 de setembro de 1945 e promulgado pelo Decreto11 n° 19.841, de 22 de outubro de 1945, estabeleceu a organizaçâo internacional até hoje conhecida como Organizaçâo das Naçôes Unidas12.

Apesar de possuir constituiçôes que asseguravam direitos fundamentáis, especialmente a liberdade; apesar de fazer parte da Organizaçâo das Naçôes Unidas; apesar de estar apto, tanto da perspectiva interna, quanto da internacional, à aprovaçâo e promulgaçâo das Convençôes e dos Tratados internacionais, o Brasil demorou bastante a incorporar em seu ordenamento jurídico as normas internacionais que repelem a escravidáo e o trabalho em condiçôes análogas às de escravo.

O hiato entre as Convençôes internacionais e sua incorporaçâo em nosso ordenamento jurídico é bastante significativo na Convençâo sobre a Escravatura de Genebra de 1926, que, emendada pelo protocolo de 1953 da Organizaçâo das Naçôes Unidas, foi aprovada no Brasil somente em 1965, pelo Decreto Legislativo13 n° 66 e promulgada pelo Decreto n° 58.563, de 1o de junho de 1966. Entre a aprovaçâo, no Brasil, em 1930, da Convençâo da Organizaçâo Internacional do Trabalho n° 29, denominada Convençâo sobre Trabalho Forçado, e a sua aprovaçâo, no país, pelo Decreto Legislativo n° 24, de 1956, e a sua promulgaçâo pelo Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 195714 é grande o lapso temporal.

Desde a Convençâo sobre a Escravatura de 1926 já se definía a escravidáo como o estado ou condiçâo de um individuo sobre o quai se exerçam, total ou parcialmente, os poderes característicos do direito de propriedade. Tal definiçâo é a mais simples e a sua constataçâo é de mais rápida apreensâo pelo observador, pois se trata do exercício de posse ostensiva de um ser humano sobre outro, que está sob seu jugo.

Já as condiçôes análogas à da escravidáo, algumas délas previstas na Convençâo Suplementar sobre a Aboliçâo da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituiçôes e Práticas Análogas ás da Escravatura (protocolo de 1956), encontram maiores dificuldades para ser reconhecidas pelo observador, seja em razäo de cultura, costume, forma de exploraçâo do trabalho, seja simplesmente pela total ausência de simpatía pelos subjugados. Säo elas: a servidäo por dividas supostamente contraídas pelo trabalhador ou por quem tenha autoridade sobre ele; a servidäo por trabalho perenemente imposto em terras de outrem, sem condiçâo de mudança; a entrega de mulher, sem direito de recusa, em casamento; a cessäo da mulher pelo seu marido, ou familia deste, a terceiro; a transmissäo de mulher, por sucessäo, em razäo da morte do marido, à outra pessoa; e, por fim, qualquer prática através da qual criança (ou adolescente) é dada por seus pais, ou por um deles, ou por quem Ihes faça as vezes, a terceiro para fins de exploraçâo quer da pessoa quer do seu trabalho.

Em todos os casos, a caracterizaçâo da condiçâo análoga à de escravo se dá independentemente da forma gratuita ou onerosa pela qual se dá, cede ou transféré a pessoa subjugada.

Tanto na Convençâo Suplementar sobre a Aboliçâo da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituiçôes e Práticas Análogas à da Escravatura (protocolo de 1956), quanto na Convençâo n°29 da OIT Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, o Brasil, como signatário da Convençâo e como membro da Organizaçâo Internacional do Trabalho, se obrigou a envidar esforços para a supressâo do trabalho escravo, ou em condiçôes análogas em todas as suas formas.

A persistência da exploraçâo do trabalho humano em sua forma mais extrema e violenta (o trabalho escravo) continuava a persistir no Brasil, mesmo ñas décadas de 1930-40 e era de conhecimento da sociedade em geral e do legislador. Por ocasiäo da Exposiçâo de Motivos da Parte Especial do Código Penal (2008) (Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940), foi descrita como criminosa a conduta de reduzir alguém, por qualquer meio, à condiçâo análoga à de escravo. Tal condiçâo estaría, dali em diante, tipificada no novo artigo 149. A tipificaçâo da conduta como crime näo estava prevista no Código Penal até entäo vigente. A partir daí ficou declarado sobre tal crime: "É o crime que os antigos chamavam plagium. Näo é desconhecida sua prática entre nós, notadamente em certos pontos remotos do nosso hinterland"15 (OLIVEIRA, 1991, p. 29).

Também a Declaraçâo Universal dos Direitos Humanos (1948), 10 de dezembro de 1948 (Resoluçâo 217 A, da Assembleia Geral das Naçôes Unidas), em seu artigo IV, repele a utilizaçâo de trabalho escravo ou em condiçôes análogas às da escravidáo, proibindo a escravidáo e o tráfico em todas as suas formas16.

Importa destacar que estava em vigência no Brasil, desde 10 de novembro de 1943, a Consolidaçâo das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943. A Consolidaçâo reuniu sistemáticamente a legislaçâo trabalhista da época e trouxe novas disposiçôes bastante favoráveis aos em pregados, considerados livres na celebraçâo do contrato de trabalho, tendo na liberdade e na irrenunciabilidade aos seus direitos básicos os fundamentos para a validade daquele contrato. A Consolidaçâo, desde sua redaçâo original, em seu artigo 462, já buscava prevenir que o empregado, credor de salários, fosse colocado na posiçâo de devedor do empregador. Apôs 1967, por força do Decreto-lei 229, o qual acrescentou parágrafos ao artigo 462 da CLT, ficou expressamente vedada a prática do truck system, segundo a qual o empregado é compelido a adquirir do empregador mercadorias ou serviços, muitas vezes em valores abusivos, contraindo dividas que o colocam em situaçâo de servidäo por divida, urna das formas de condiçâo análoga à de escravo17.

A Convençâo n° 105, de 1957, da Organizaçâo Internacional do Trabalho-OIT (orgäo da Organizaçâo das Naçôes Unidas), denominada Convençâo sobre a Aboliçâo do Trabalho Forçado, foi aprovada no Brasil, somente em 1965, pelo Decreto Legislativo n° 20 e promulgada pelo Decreto n° 58.822, de 14 de julho de 196618. Referida Convençâo também estabelece que todo país-membro da Organizaçâo Internacional do Trabalho que a ratifique estará comprometido a adotar medidas para assegurar a imediata e completa aboliçâo do trabalho forçado ou obrigatório.

Ainda na década de 1960 veio à luz o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) que atribuiu funçâo social à propriedade, especialmente à terra, estabelecendo os principios da produtividade, da observaçâo da legislaçâo trabalhista, da preservaçâo ambiental e da garantía da saúde daqueles que trabalham na terra.

Entraves ao cumprimento dos direitos fundamentáis proviriam da nâo-aplicaçâo das convençôes até entäo ratificadas pelo Brasil e do näo-cumprimento do Estatuto da Terra, na parte da garantía da legislaçâo trabalhista e da liberdade e saúde dos trabalhadores; contudo, o maior entrave, era justamente urna prática do governo ditatorial do Brasil ñas décadas de 1960/1970: a política governamental de incentivos fiscais para ocupaçâo da regiäo amazónica. Principalmente a partir da instalaçâo do Projeto Jari, em 1973, milhares de trabalhadores foram arregimentados, especialmente nos estados do Maranhäo e Pará, e submetidos a trabalho semisservil ou em condiçôes análogas ás de escravo, ñas fazendas amazónicas ñas quais havia grandes derrubadas de florestas para formaçâo de pastagens. Mais tarde, na década de 1980, as práticas de submissäo de trabalhadores a condiçôes análogas ás de escravo ainda eram presentes no Brasil, e os poucos trabalhadores libertados pelas autoridades públicas näo tinham o pagamento de qualquer indenizaçâo, nem havia puniçâo efetiva aos fazendeiros ou aliciadores (SCHWARZ, 2008, pA40- 3).

O advento da Constituiçâo Federal de 1988 mostra congruência com a matéria até entäo prevista nos pactos internacionais e na legislaçâo interna, ao declarar, em seu artigo 1o, que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho sao alguns dos principios fundamentáis do Estado brasileiro. A constituiçâo de 1988, no artigo 4o, II, ainda prevé que o Brasil rege-se em suas relaçôes internacionais pela prevaléncia dos direitos humanos. A mesma Carta Magna, no artigo 5o, §2°, proclama que os direitos e garantías nela previstos näo excluem outros decorrentes do regime ou dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Desse modo, a legislaçâo até aqui referida foi plenamente recepcionada pela Constituiçâo de 1988 e manteve sua vigéncia dentro da nova ordem constitucional.

Destaque-se, contudo, que, mesmo diante de urna constituiçâo democrática e garantidora da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentáis individuáis e sociais, o governo brasileiro continuou a demorar-se a aprovar e promulgar os pactos e tratados internacionais atinentes à proteçâo do trabalhador e ao repúdio do trabalho escravo ou em condiçôes análogas.

Também foi muito longo o intervalo de tempo entre a celebraçâo do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturáis, adotado pela Resoluçâo n° 2220 a (XXI), da Assembleia Geral das Naçôes Unidas, de 16 de dezembro de 1966, a sua aprovaçâo pelo Brasil, em 1991, através do Decreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e a sua posterior promulgaçâo, pelo Decreto 591, de 06 de julho de 199219. Referido Pacto Internacional sanciona em favor dos individuos o direito de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, prevendo que cada país que seja parte no pacto tome medidas para salvaguardar o gozo das liberdades políticas e económicas fundamentáis.

Mais de vinte anos se passaram entre a celebraçâo pelos Estados Americanos da Convençâo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969) e a adoçâo pelo Estado brasileiro de legislaçâo e de medidas práticas de combate ao trabalho forçado em todas as suas formas. Nessa Convençâo, além da previsäo das garantías de liberdade e integridade pessoais e proteçâo da honra e dignidade, há proibiçâo expressa à escravidäo ou à servidâo e, mesmo, ao trabalho forçado, imposto por condenaçâo judicial. A Convençâo Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 27, de 1992 e promulgada pelo Decreto n° 678, de 06 de novembro de 199220.

Na década de 1990, as autoridades brasileiras tiveram contra si reclamaçôes apresentadas junto à Organizaçâo Internacional do Trabalho-OIT e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 1995, a Comissäo Interamericana de Direitos Humanos, órgáo da Organizaçâo dos Estados Americanos, após autorizaçâo do Estado brasileiro, enviou observadores, os quais, conforme relatório aprovado em 1997, constataram violaçôes graves dos direitos humanos, inclusive a existência de escravidäo em todo o país (SCHWARZ, 2008, p. 145).

O Protocolo Adicional à Convençâo Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturáis (1988), denominado Protocolo de San Salvador, também consagra o direito ao trabalho - entendido como a oportunidade de obter os meios para levar urna vida digna, com liberdade de escolha da atividade - impondo aos estados-membros o compromisso de garantir plena efetividade do direito ao trabalho. Esse protocolo aguardou, até 1995, pela sua aprovaçâo, a quai foi efetivada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo n° 56, e veio a ser promulgado pelo Decreto 3.321, somente em 30 de dezembro de 199921.

Ressalte-se, ainda, que a partir de 2003, todos os trabalhadores libertados da condiçâo análoga à de escravos ou de trabalho forçado sao imediatamente incluidos no sistema de concessäo de seguro-desemprego. Isso porque a lei n° 10.608, de 20 de dezembro de 200222, ao acrescentar o artigo 2°-C à lei do seguro-desemprego, passou a garantir ao trabalhador o pagamento de salário- desemprego para aqueles que säo assim identificados e resgatados pelas açôes do MTE. Na mesma lei, estabelece-se que o trabalhador deve ser encaminhado ao SINE (Sistema Nacional de Emprego), pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificaçâo profissional e recolocaçâo no mercado de trabalho.

A Lei 10.803/2003 alterou o artigo 149 do Código Penal brasileiro, para indicar as hipóteses em que determinada situaçâo do trabalhador se configura análoga à de escravo. A nova disposiçâo vem elucidar e detalhar a letra da lei, deixando claro que o trabalho em condiçôes degradantes, o trabalho exaustivo, o trabalho forçado e a servidáo por divida sao formas de trabalho em condiçôes análogas à de escravo, e que cada urna dessas formas é, isolada e independentemente, conduta criminosa contra a pessoa. A interpretaçâo da mesma lei, entretanto, tem sido objeto de discordáncias quanto a seu alcance e significado. Na verdade, o dissenso acerca do que se constituí o trabalho escravo e o trabalho em condiçôes análogas ás de escravo, se, por um lado, é característico de um regime democrático, por outro lado mostra a total falta de disposiçâo de alguns setores do Estado e da sociedade em combater esse mal, pois säo conceitos que, há muito, vém sendo esmiuçados ñas normas internacionais e nacionais.

Também tem sido enorme a discussáo acerca da Proposta de Emenda Constitucional-PEC - 438/200123 que dá nova redaçâo ao artigo 243 da Constituiçâo Federal, determinando a pena de perda da gleba, onde for constatada a exploraçâo de trabalho escravo, sem indenizaçâo ao proprietário, e revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Trata-se de forma de expropriaçâo de terras prevista, até este momento, apenas para culturas ilegáis de plantas psicotrópicas. Referida PEC foi apresentada em 1999, originalmente sob o número 57/1999. No Senado Federal, após tramitar durante dois anos, a PEC foi aprovada em 2001. Na Cámara, em 2004, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que os 3/5 dos 513 deputados federáis exigidos pelo artigo 60, §2°, da CF para a aprovaçâo de emendas à constituiçâo). Contudo, desde a sua aprovaçâo em primeiro turno em 2004, ela permanecía à espera da votaçâo em segundo turno.

No dia 22 de maio de 2012 a PEC 438/2001 foi aprovada na Cámara dos Deputados, todavía, o embate político ganhou agora urna nova dimensäo, pois ocorreram, na Cámara, alteraçôes no texto da respectiva PEC. Isso a levará ao Senado Federal para urna nova votaçâo. Políticos ligados à frente parlamentar dos Agropecuaristas já estäo alardeando que näo há urna definiçâo clara do que seja, de fato, trabalho escravo. Urna manobra política que tenta jogar por terra todos os tratados e convençôes internacionais, a Carta Constitucional de 1988 e o proprio código penal que define claramente o que é trabalho em condiçâo análoga à de escravo. O deputado federal Homero Pereira, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma "que o proprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Joäo Orestes Dalazen, cobrou recentemente mais clareza da legislaçâo que trata do trabalho escravo ou análogo. Segundo ele, os termos 'jornada exaustiva' e 'condiçôes degradantes de trabalho' do artigo 149 do Código Penal säo genéricos e dificultam a identificaçâo dos locáis onde há trabalho em 'condiçôes análogas ás de escravo'. Por razöes como essas, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), formada por mais de 200 deputados e senadores, decidiu questionar a PEC 438, acolhendo apelos näo só do setor produtivo rural como também da indústria e do comércio" (Pereira, 2012, p.3).

O Projeto de Lei 5487/01 do Senado prevé a desapropriaçâo imediata, para fins de reforma agrária, de imovéis rurais onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, prática de trabalho escravo, ou crime contra o meio ambiente. O projeto, também marcado pela demora da votaçâo e aprovaçâo, acrescenta dispositivos à lei que regulamenta a reforma agrária no Brasil. Pela proposta, as indenizaçôes decorrentes das desapropriaçôes seräo pagas somente após o proprietário responsável quitar todas as multas, as perdas e os danos causados a terceiros, os custos sociais, económicos, ambientáis e judiciais, além de outros encargos.

O relator do referido projeto de lei, em 14 de dezembro de 2011, recomendou a rejeiçâo da matéria, pois, segundo ele, a expropriaçâo de terras, onde ocorra cultura ilegal de plantas psicotrópicas, já foi regulamentada. Quanto à desapropriaçâo imediata, em caso de constataçâo de trabalho escravo ou em condiçôes análogas, o relator, pertencente à Comissäo de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, alegou que o trabalho escravo näo existe na legislaçâo brasileira. Afirmou: "Portanto, o projeto de lei trata de fenómeno jurídico inexistente em nosso ordenamento legal". Ainda segundo o mesmo, o crime de "reduçâo à condiçâo análoga à de escravo" já é punido pelo Código Penal24

Na tramitaçâo desses dois importantes projetos de lei cujos objetivos sao, também, o combate ao trabalho escravo ou em condiçôes análogas, fica claro que o processo de avanço näo é linear, mas permeado de embates com forças antagónicas, cuja intençâo é justamente a manutençâo da forma de exploraçâo de mäo-de-obra e da impunidade de proprietários rurais e empresários urbanos que desrespeitam inteiramente os direitos dos trabalhadores, inclusive os direitos fundamentáis ao trabalho livremente escolhido, com remuneraçâo justa e com respeito à dignidade da pessoa humana.

Da atuaçâo do Executivo - das medidas e instrumentos de combate ao trabalho escravo e em condiçôes análogas

Nos termos da legislaçâo até aqui trazida para análise, näo resta dúvida quanto à existência de farta legislaçâo a prever e rechaçar a prática criminosa da submissäo de trabalhadores às condiçôes de escravos ou análogas. Acrescentem-se à legislaçâo todos os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para a proteçâo e efetivaçâo dos direitos fundamentáis, especialmente no que tange ao direito ao trabalho decente, digno e livremente escolhido. Com a legislaçâo interna e a internacional, plenamente recepcionadas pela Constituiçâo Federal de 1988, a quai se funda na dignidade da pessoa humana e na valorizaçâo do trabalho humano, a instituiçâo e manutençâo de mecanismos de combate ao trabalho escravo ou em condiçôes análogas é dever do Estado brasileiro, cuja missäo é garantir a efetivaçâo dos direitos humanos fundamentáis.

Em 1995, através de pronunciamento do presidente da República, o Brasil assumiu formalmente a existência do trabalho escravo no país, tornando-se um dos primeiros países a reconhecer oficialmente a ocorréncia de formas contemporáneas de escravidäo em seu territorio (SCHWARZ, 2008, p. 144-5).

Ainda em 1995 foi criado o Grupo Especial de Fiscalizaçâo Móvel do Ministério do Trabalho, através de Portaría Ministerial n° 550, de 14 de junho. No mesmo ano foi criado o Grupo Executivo de Repressäo ao Trabalho Forçado- GERTRAF, através do Decreto n° 1538, de 27 de junho.

As açôes fiscais desenvolvidas pelo Grupo Especial de Fiscalizaçâo Móvel do Ministério do Trabalho-GEFM tém sido organizadas pela Secretaria de Inspeçâo do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego, com base em denúncias recebidas sobre a existência de práticas de exploraçâo do trabalho escravo ou em condiçôes análogas ñas mais diversas regiöes do territorio brasileiro25. Em razâo de sua vinculaçâo direta à Secretaria de Inspeçâo do Trabalho - SIT, situada na capital federal, os grupos movéis atuam de forma mais independente. Pode-se dizer que até um pouco mais livres das pressöes das forças políticas e económicas presentes em cada regiäo ou estado da federaçâo.

Até o ano de 2002, os grupos movéis compunham-se básicamente de auditores fiscais do trabalho, quando entäo passou gradativamente a haver participaçâo direta ñas diligéncias por membros da Polícia Federal, do Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Geral da República, além do IBAMA e INCRA (quando necessário e possível), os quais passaram a compor a equipe de fiscalizaçâo.

Com clara intençâo de continuar a implementar medidas de combate ao trabalho escravo e em condiçôes análogas no Brasil, em 2003, a Presidéncia da República lançou o Plano Nacional para a Erradicaçâo do Trabalho Escravo e instituiu a Comissäo Nacional para a Erradicaçâo do Trabalho Escravo (CONATRAE), a quai substituiu o Grupo Executivo de Repressäo ao Trabalho Forçado (GERTRAF).

Nos termos de seu Decreto26 criador, a CONATRAE deve acompanhar o cumprimento das açôes constantes do Plano Nacional para a Erradicaçâo do Trabalho Escravo e, se entender necessário, propor adaptaçôes e acompanhar a tramitaçâo de projetos de lei relacionados com o combate e erradicaçâo do trabalho escravo no Congresso Nacional. É presidida pelo secretário especial dos Direito Humanos e composta pelos ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Defesa, do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente, da Previdéncia Social e do Trabalho e Emprego; também se compöe de dois representantes do Ministério da Justiça, um do Departamento de Polícia Federal e o outro do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, e de até nove representantes de entidades privadas näo-governamentais, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo.

Com o fim de conferir efetividade ao Plano Nacional para a Erradicaçâo do Trabalho Escravo, através da Portaría n° 1.234, de 17 de novembro de 2003, do Ministério do Trabalho, ficou estabelecido o encaminhamento semestral, para diversos órgáos e entidades da Administraçâo Pública Federal, de relaçâo de empregadores que tivessem sofrido condenaçâo administrativa por descumprimento de dispositivos da legislaçâo trabalhista, ao submeter trabalhadores à condiçâo de trab2alho análoga à de escravo.

Em meio a todo esse movimento de combate ao trabalhado escravo e/ou em condiçôes análogas, ainda em meio ao clamor da comunidade internacional e da sociedade brasileira, que nâo mais podiam tolerar essa forma extrema e violenta de exploraçâo humana, ocorreu crime bárbaro: a execuçâo de auditores fiscais do Trabalho no efetivo exercício de suas atribuiçôes institucional no municipio de Unaí, estado de Minas Gérais. Très auditores fiscais do trabalho e um motorista foram executados em urna emboscada durante urna fiscalizaçâo em fazendas daquela regiâo, no dia 28 de janeiro de 2004. Eles investigavam as condiçôes de trabalho escravo em lavouras da regiäo. Os acusados de serem mandantes do crime, detentores de poder político e económico na regiäo, passados mais de oito anos dos fatos, seguem sem julgamento, provando que, muitas vezes, as forças do atraso atacam e enfraquecem as práticas que buscam orientar o processo social brasileiro rumo ao desenvolvimento humano e aos direitos humanos.

Mais tarde, o Ministério do Trabalho e Emprego, em 15 de outubro de 2004, editou a Portaria n° 540, em substituiçào à Portaria n° 1.234, de 2003; a mais nova estabeleceu o prazo de dois anos para exclusäo das empresas transgressoras do Cadastra de Empregadores infratores, desde que eles näo reincidissem ñas irregularidades, e realizassem o pagamento de multas resultantes da açào fiscal e a quitaçào de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.

Mais recentemente, veio a Portaría Interministerial n° 0227, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011, Seçào I, p. 09), que revogou a Portaría n° 540, mas avançou na regulamentaçào da Lista/Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condiçôes análogas às de escravo, completando as previsôes das Portarías anteriores e estabelecendo que tal lista será enviada a diversos ministérios e aos bancos que tenham capital público. Prevé, ainda, que a Fiscalizaçâo do Trabalho realizará monitoramento pelo período de 2 (dois) anos da data da inclusäo do nome do infrator no Cadastra, a firm de verificar a regularidade das condiçôes de trabalho.

Desde 1995 até 2010, nota-se o desenvolvimento da legislaçâo e das normas administrativas em gérai e a intensificaçâo dos trabalhos do Grupo Especial de Fiscalizaçâo Móvel do Ministério do Trabalho-GEFM, registrando-se um crescente número de fiscalizaçôes e de trabalhadores resgatados da situaçâo de trabalho escravo ou em condiçôes análogas às de escravo. É o que fica demonstrado da análise dos dados do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE28. No ano de 1995, foram 11 operaçôes fiscais lideradas por auditores fiscais do MTE para erradicaçâo do trabalho escravo e em condiçôes análogas, com 77 estabelecimentos fiscalizados e 906 trabalhadores encontrados em situaçôes análogas ás de escravos, conforme as hipóteses previstas no artigo 149 do Código Penal. Estes trabalhadores foram resgatados de ditas condiçôes. O ano de 2008 teve o maior número de operaçôes; foram 158 diligéncias, 301 estabelecimentos fiscalizados e 4.892 trabalhadores encontrados e resgatados. Em suma, entre 1995 e 2010, um total de 31.589 trabalhadores foram resgatados de condiçôes análogas ás de escravos.

Do Judiciário- Das diferentes interpretaçôes dadas à legislaçâo atinente ao trabalho escravo e em condiçôes análogas às da escravidäo

Para Canotilho é característica do Estado de direito ser um Estado constitucional (CANOTILHO, 1999, p.242). A constituiçâo no Estado de direito é ordern jurídico-normativa fundamental, dotada de supremacía sobre toda a legislaçâo ordinária e competente para vincular todos os poderes públicos, urna vez que todos os atos praticados devem estar conformes à Constituiçâo.

A Constituiçâo de 1988 inaugurou nova ordem constitucional no Brasil e instituiu um Estado democrático de direito, desde seu preámbulo, no quai qualifica o Estado brasileiro como "um Estado Democrático, destinado a garantir o exercício dos direitos sociais e individuáis, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de urna sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonía social [...]"29. Já no artigo 1o, define como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a Constituiçâo de 1988 funda-se na dignidade da pessoa humana e tem na busca da justiça social o objetivo fundamental do Estado brasileiro.

Da busca de realizaçâo da justiça social decorre a proteçâo dos hipossuficientes, especialmente os trabalhadores, cujos direitos e garantías fundamentáis encontram-se no artigo 7o, da Constituiçâo federal.

Os principios constitucionais e todas as normas internacionais ratificadas pelo Brasil säo suficientes e hierarquicamente hábeis para propiciar urna interpretaçâo da legislaçâo nacional condizente com a proteçâo do trabalhador, especialmente aquele subjugado e mantido em regime de trabalho escravo ou em condiçâo análoga30.

O trabalho em condiçâo análoga à de escravo é aquele que está em oposiçâo ao trabalho decente. Trabalho decente é aquele em que há respeito aos direitos mínimos do trabalhador (BRITO FILHO, in GARCIA, 2008, p. 10). Assim, é possível afirmar que trabalho em condiçâo análoga à de escravo é aquele que desrespeita a dignidade da pessoa humana, impedindo total e absolutamente qualquer possibilidade de rumar o país para o desenvolvimento humano.

É possível, também, a conceituaçâo de trabalho escravo ou em condiçâo análoga à de escravo sob o enfoque do direito penal. Para o penalista Nucci (NUCCI, 2008, p.689-690), o significado do artigo 149, caput, do Código Penal, na redaçâo dada pela Lei 10.803/2003, é claro ao enunciar que o trabalho em condiçôes degradantes, o trabalho exaustivo, o trabalho forçado e a servidäo por divida säo formas de trabalho em condiçôes análogas à de escravo, e cada urna daquelas condutas descritas é, isolada e independentemente, conduta tipificada como crime, näo mais exigindo a nova redaçâo do artigo 149 a uniäo com outros tipos penáis, como sequestra e cárcere privado com maus tratos.

A mesma posiçâo tem o penalista Regis Prado (PRADO, 2007, p. 149-50), o quai destaca que a colocaçâo do individuo sob o dominio de outrem implica em afronta insanável á dignidade da pessoa humana. Para tanto näo se exige que a vítima esteja enclausurada, sofra maus-tratos ou haja trabalho sem remuneraçâo, bastando a ocorrência de condiçôes degradantes, ou jornada esgotante, ou trabalhos forçados ou limitaçâo na liberdade de abandonar o emprego em razäo de divida contraída junto ao empregador ou seu preposto. Por fim, esclarece que o consentimento da vítima é irrelevante, por importar anulaçâo da personalidade, o que é impossível do ponto de vista jurídico, já que todos os seres humanos sao dotados de personalidade e sao titulares de direitos fundamentáis irrenunciáveis.

As decisöes judiciais na Justiça do Trabalho vêm construindo sua interpretaçâo do que caracterizaría a reduçâo à condiçâo análoga à de escravo, rejeitando a chamada terceirizaçâo da atividade-fim económicamente explorada pelo empregador (o que afasta o aliciamento por pessoas interpostas) e admitindo como indicios de prestaçâo de serviços em condiçôes análogas ás de escravo a falta de instalaçôes adequadas para dormir ou trabalhar, o atraso persistente no pagamento de salários, a jornada exaustiva, com supressáo da folga semanal e a retençâo do trabalhador, pelo empregador, e falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. (TRT-PR-00705-2009-749- O9-OO-8-ACO-OOI46-2012 - 2A. TURMA. Relator: ANA CAROLINA ZAINA. Publicado no DEJT em 18-01-2012)31. Também podem ser encontradas decisöes ñas quais o julgador demonstre preocupaçâo com qualquer espécie de desvirtuamento do contrato que possibilité o nao- pagamento de salários pelo empregador, enunciando que "näo há como convalidar a atitude patronal consistente no beneficiamento de labor humano sem a devida contraprestaçâo pecuniária, sob pena de se albergar o trabalho escravo" (TRT-PR-01479-2004- 014-09-00-7-ACO-02402-2007 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DJPR em 02-02-2007)32.

É necessário destacar, contudo, que a justiça trabalhista nao tem decidido, de forma uniforme, o que seja degradáncia ou trabalho forçado, para a caracterizaçâo de condiçâo análoga à de escravo, e isso dificulta o enquadramento dos trabalhadores encontrados pelos grupos movéis de fiscalizaçâo do Ministério do Trabalho como vítimas do crime de reduçâo à condiçâo análoga à de escravo, para o recebimento de indenizaçâo. Há casos em que as decisöes judiciais parecem entender que a degradância nâo é suficiente; seria necessária a coexistência do cerceamento da liberdade (TRT 23a R.-RO- 00335.2007.071.23.00-4-23 T.- Rel. Des. Osmair Couto - DJMT 26.10.2007 in GARCIA, 2008, p. 32).

Muitos dos empregadores criminosos que se utilizam de trabalho escravo ou em condiçôes análogas em seus empreendimentos, rurais ou urbanos, inconformados com as puniçôes recebidas, caracterizadas, básicamente pelas multas decorrentes dos autos de infraçâo lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, pelas indenizaçôes a serem pagas aos trabalhadores e pela inclusâo no Cadastro do MTE, também conhecido como "Lista Suja", levam ao Poder Judiciário suas solicitaçôes para se verem livres das sançôes impostas. No que tange à manutençâo de empregadores no Cadastra do MTE, apesar da ausência de uniformidade, as decisöes judiciais da justiça laboral têm sido de grande valia (TRT 10a R.-RO- 00856.2006.006.10.00-2-23 T.- Reí. Juiz Joäo Amílcar - DJU 3 16.11.2007 in GARCIA, 2008, p. 32).

Contudo, nesse caminhar, nem sempre os responsáveis pelas práticas criminosas aqui tratadas sofrem as puniçôes necessárias e devidas; isso porque há casos em que decisöes judiciais fundamentam-se expressamente em interpretaçôes restritivas dos conceitos de dignidade da pessoa humana, trabalho decente e trabalho degradante. Schwarz (2008, p. 118) aponta a existência de um alto grau de impunidade na esfera penal. Pela consistência de sua verificaçâo, vale a transcriçâo:

"De fato, embora a supressáo do status libertatis no crime de plagium näo seja realmente de difícil constataçâo, e a sua prática näo seja desconhecida entre nós, notadamente em certos pontos mais afastados de nosso hinterland, o certo é que a concreta possibilidade de agravamento das sançôes penáis, multas e restriçôes administrativas, e, mais, de eventual expropriaçâo de terras, torna necessária urna precisa definiçâo do que caracteriza o trabalho escravo na contemporaneidade. (...) na nota de rodapé: Destacamos, nesse contexto, que até hoje näo há, no Brasil, urna única pessoa privada da liberdade em decorrência de condenaçâo criminal definitiva, relacionada ao crime previsto no art. 149 o Código Penal. Além disso, segundo Castilho (1994, p. 24), o suposto "consentimento" da vítima "ñas hipóteses denunciadas como de trabalho escravo tem funcionado como causa supralegal de exclusäo da antijuridicidade penal, até porque [em muitos casos] sequer se instaura o inquérito policial". (Schwarz, 2008, p. 118)

Consideraçôes fináis

O RDH de 2000 preocupa-se em demonstrar que o desenvolvimento humano e os direitos humanos possuem urna base comum, a quai se assenta, inteiramente, em très pilares: liberdade, bem-estar e dignidade. O trabalho em condiçâo análoga à de escravo implode todos eles. Por isso, o empenho no combate a esse tipo de trabalho condensa investimentos que tentam direcionar o país no sentido tanto de melhorias no IDH quanto de avanços no campo da efetivaçâo dos direitos. Todas as morosidades, resisténcias, impedimentos e formas de obstar à eliminaçâo das formas de trabalho similar à da escravidäo subtraem näo só a expansäo dos direitos humanos, mas também do desenvolvimento humano.

A análise dos procedimentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possibilita constatar que, apesar dos avanços, ainda persistem inúmeras dificuldades para a erradicaçâo do trabalho em condiçâo análoga à de escravo. Há problemas de ordern procedimental, de ordern política, de ordem económica, de ordem social e de ordem cultural. Os de natureza política podem ser fácilmente constatados quando se analisam os Projetos-Leis33 que têm tramitado no Congresso, no decorrer das décadas de 1990 e 2000, para definir puniçôes daqueles que lançam mäo do trabalho escravo em suas propriedades. A vagareza, o desinteresse, as resistências e as conivéncias mostram que se perpetuam, no ámbito institucional, lógicas de interesses sustentadores de práticas escravagistas. Os problemas de natureza socioeconómica expressam-se na profundidade do abismo entre os mais abastados e os mais empobrecidos.

O fato de haver, na sociedade brasileira, individuos que estäo na situaçâo de miséria absoluta, favorece, enormemente, näo só a induçâo das pessoas pobres a aceitar serviços que subtraem toda e qualquer dignidade e liberdade dos trabalhadores, mas também a reincidéncia destes levados pelo desespero de urna vida extremamente precária que os conduzem às condiçôes análogas à de escravo. Muitas vezes, os escravizados que foram resgatados retornam, novamente iludidos por agenciadores, à situaçâo de exploraçâo e de impotência.

"A erradicaçâo da pobreza constituí urna tarefa importantes dos direitos humanos no século XX\. Um nivel decente de vida, nutriçâo suficiente, atençâo a saúde, educaçâo, trabalho decente e proteçâo contra as calamidades nao säo simplesmente metas do desenvolvimento, sao também direitos humanos" (RDH, 2000, p.8).

? por que se considera que as dificuldades de erradicaçâo do trabalho escravo, no país, contém também problemas de natureza cultural? Prevalece, no Brasil, urna mentalidade recorrente de indiferença diante da subtraçâo de direitos das pessoas mais pobres. Considera-se, no entanto, que ñas últimas duas décadas as açôes do Executivo, ao lançar os planos nacionais de direitos humanos e de erradicaçâo do trabalho escravo, tém sido um investimento que tende a fazer que se torne pública a necessidade de desenvolver urna consciéncia, na sociedade como um todo, rechaçadora dessa prática criminosa que tem colocado o país entre aqueles que näo conseguem superar a mácula da condenaçâo de inúmeros individuos a algumas formas de sofrimento social extremo.

Os desafios estäo postos, entäo, para todos os poderes, todas as instâncias, todas as organizaçôes da sociedade, todas as instituiçôes. Quanto mais se tornarem públicas as condiçôes atuais de escravizaçâo de inúmeros brasileiros, os investimentos, os embates, as resistências, os avanços e nâo-avanços no combate a tais situaçôes de escravizaçâo, mais a sociedade pode obter conhecimentos sobre tais fatos. É esse um primeiro passo, já que "sem o conhecimento da verdade näo se muda nada" (CANDIDO, 1999, p.6).

3 Desde a década de 1980, lideranças da sociedade civil e intelectuais têm demonstrado como o trabalho escravo tem estado presente no país. Entre inúmeros materials podem ser destacados: (Martins, 1984; 1986; 1995; Lima, 1993; Almeida, 1988; 1990; Esterci, 1987; Barrozo, 1992; Sutton, 1994; Rezende Figueira, 1992; 1999; 2004; 2009). Ver ainda: (Relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos).

4 Sobre o debate teórico, político e jurídico acerca da caracterizaçâo do trabalho escravo no Brasil atual, ver: (Palo, 2008; Pereira, 2008; Romero e Sprandel, 2003; Santos, 2008; Silva, 2007, Silva, 1999).

5 "Em suma, o desenvolvimento humano é essencial para fazer realidade os direitos humanos, e os direitos humanos säo essenciais para o pleno desenvolvimento humano" (Naçôes Unidas, PNUD, RDH, 2000, p.2)

6 Norbert Elias considera que a luta por melhorias coletivas é o fundamento de todo processo civilizacional que está voltado para a ampliaçao da capacidade, das pessoas, de identificarem- se com aqueles que näo fazem parte de seu grupo social e, assim, empenharem-se, diuturnamente, para abolir o sofrimento social de todos e näo só de alguns. As açôes em prol da ampliaçâo para todos do desenvolvimento humano e dos direitos humanos faz parte de um processo civilizacional, nos moldes postos por Elias (1994; 2006; 2006a; 20006b). Sobre a utilizaçâo das reflexöes de Elias para pensar os contextos sociais sul-americanos, ver: (Kaplan, 2008; Kaplan y Once, 2009).

7 Entre 1995 e 2010 foram resgatados da condiçâo análoga à da escravidäo, aproximadamente, 38 mil trabalhadores. Como há muito a ser feito para a eliminaçâo completa de tais condiçôes, é possível estimar que existe, ainda, um número significativo de trabalhadores cativos no Brasil atual. Ver sobre isto:

8 O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, no I Encontro Nacional pela Erradicaçâo do Trabalho Escravo, em 2010, considerou que säo muitas as "inconstitucionalidades do trabalho escravo" (Aires Brito apud Vannuci (2010).

9 Assinale-se que tem sido crescente em muitas partes do mundo o reaparecimento do trabalho degradante que se traduz, sem sombra de dúvida, em novas formas de escravidáo. No caso do Brasil, estas têm sido encontradas tanto na zona rural como na urbana. Ver: TRABALHO degradante cresce em obras (2011).

10 Decreto-lei é ato do chefe do Poder Executivo com força de lei em matéria de competencia do Poder Legislativo, importa em urna forma antidemocrática de supremacía do Poder Executivo sobre os demais - previsto na Constituiçâo do Brasil de 1937, nos artigos 13 e 14, mais tarde também previsto na Constituiçâo de 1967, artigo 58, e na Emenda à Constituiçâo de 1967, de n° 01, de 1969, no artigo 55. A figura do decreto-lei näo tem previsäo na Constituiçâo democrática de 1988. Para consulta às constituiçôes brasileiras anteriores ver: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-historica/constituicoes-anteriores-1itcontent, sobre historia constitucional do Brasil, ver: (FACHIN, 2006, p. 81 e seguintes)

11 Decreto é ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar as leis e dispor sobre a organizaçâo da administraçâo pública.

12 Sobre a Carta das Naçôes Unidas (1945) e os respectivos decretos brasileiros, ver: (MAZZUOLI, 2004, p. 32 e seguintes).

13 Decreto legislativo é procedimento deliberativo especial de competencia exclusiva do Congresso Nacional, inclusive quanto a acordos, tratados ou atos internacionais (na Constituiçâo de 1988, previsto no artigo 49, I).

14 Sobre estas convençôes e decretos, ver: (Schwarz, 2008, p.225).

15 Ver: Exposiçâo de Motivos do Código Penal (CÓDIGO PENAL, Decreto-lei n° 2.848, de 07/12/1940, organizador OLIVEIRA, Juarez, Säo Paulo: Saraiva, 1991.

16 Ver: (NAÇÔES UNIDAS. DECLARAÇÂO Universal dos Direitos Humanos, 1948)

17 No que tange a CONSOLIDAÇÂO DAS LEIS DO TRABALHO, Ver (COSTA, 2011)

18 Sobre a Convençâo n° 105 OIT relativa à aboliçâo do trabalho forçado, ver: (Schwarz, 2008)

19 Sobre Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturáis e os respectivos decretos brasileiros, ver: (MAZZUOLI, 2004, p. 488 e seguintes).

20 Os capítulos e artigos da "Convençâo Americana sobre Direitos Humanos" (Pacto de Sao José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, estäo expostos em: (Schwarz, 2008, p. 231- 232).

21 Sobre Protocolo de San Salvador (1988) e os respectivos decretos brasileiros, ver: (MAZZUOLI, 2004, p. 552 e seguintes).

22 Ver a compilaçâo da CONSOLIDAÇÂO DAS LEIS DO TRABALHO, por:: (COSTA, 2011, p. 552).

23 É importante ter acesso ao seguinte sitio: http://edemocracia.camara.gov.br/web/contra-o- trabalho-escravo/andamento-do-projeto/-/blogs/pec-438-2001-contra-o-trabalho- escravo;jsessionid=1CD622A749341B0A7257893AF522E0CC acesso em 12/04/2012

24 Sobre isso é importante consultar o documento: COMISSAO-REJEITA-DESAPROPRIACAO- DE-TERRAS-COM-TRABALHO-ESCRAVO-OU-PSICOTROPICOS.html. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/AGROPECUARIA/207178 Acesso em 12/04/2012

25 Faz-se necessário ver: TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL EM RETROSPECTIVA, 2012.

26 Sobre o respectivo Decreto, acessar o sitio: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/2003/Dnn9943.htm. Acesso em 15/04/2012

27 Para a íntegra da referida Portaria Interministerial n° 02/2011, ver: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A2E7311D1012FFA7DD87E4E75/p_20110512_2.pdf Acesso em 15/04/2012.

28 Os dados completos sobre as fiscalizaçôes do MTE podem ser encontrados nos Relatónos Específicos de Fiscalizaçâo Para Erradicaçâo do Trabalho Escravo. Tabela na íntegra Preparada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A308E140C013099A935684CEE/quadro_resumo_19 95_2010.pdf. Acesso em 04/04/2012

29 BRASIL. Constituiçâo (1988). Preámbulo da Constituiçâo da República Federativa do Brasil. Brasilia, DF 1988 in VADEMECUM, Saraiva, 2010, p. 7.

30 Sobre o combate ao trabalho escravo no Brasil, ver: (Lotto, 2008; Trabalho Escravo no Brasil em retrospectiva, 2012).

31 Vejam-se as seguintes jurisprudencias: TRT-PR-00705-2009-749-09-00-8-ACO-00146-2012 2A. TURMA. Publicado no DEJT em 18-01-2012. Disponivel em: http://www.trt9 .jus. br/internet_base/jurisprudenciaman.do?evento=Editar&chPlc=4666653 Acessado em: 21/04/2012

32 Vejam-se as seguintes jurisprudencias: TRT-PR-01479-2004-014-09-00-7-ACO-02402-2007 - 4A. TURMA. Publicado no DJPR em 02-02-2007. Disponivel em: http://www.trt9 .jus. br/internet_base/jurisprudenciaman.do?evento=Editar&chPlc=2378009 Acessado em: 21/04/2012.

33 Isto foi desenvolvido pelos pesquisadores: (Romero e Sprandel, 2003)

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Author affiliation:

María José de Rezende1

Rita de Cássia Rezende2

Universidade Estadual de Londrina, Brasil

http://dx.d0i.0rg/l 0.5209/rev_NOMA.2Q13.42349

1 Doutora em Sociología pela Universidade de Säo Paulo. Professora de Sociología na Universidade Estadual de Londrina (Brasil) E-mail: mjderezende@gmail.com

2 Advogada. Especialista em Direito civil e processual civil e em Filosofía moderna e contemporánea pela Universidade Estadual de Londrina (Brasil). E-mail: rita- rezende@bol.com.br

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